1) Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Nova Bassano?
\r\n\u00a0 \u00a0Nove\u00a0vereadores.
\r\n2) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\n\u00a0 A C\u00e2mara Municipal/C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo do munic\u00edpio, \u00e9 a Casa do Povo. \u00c9 onde\u00a0 atuam os vereadores e vereadoras,\u00a0 escolhidos atrav\u00e9s do voto secreto, pelo povo bassanense, para serem seus representantes, buscando solu\u00e7\u00f5es para as demanadas.
\r\n3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal, ou seja, dos vereadores?\u00a0
\r\n\u00a0 O Poder Legislativo Municipal tem como fun\u00e7\u00f5es principais, atrav\u00e9s dos vereadores:\u00a0legislar ( criar leis locais, sobre temas relevantes para o munic\u00edpio, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a),\u00a0aprovar o or\u00e7amento p\u00fablico, e julgar\u00a0as contas do prefeito, sendo o elo entre o executivo e a sociedade. atua como elo com a sociedade.
\r\n4) Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do vereador de Nova Bassano?\u00a0
\r\n\u00a0 R$\u00a02.789,50
\r\n5) Todos os vereadores ganham o mesmo sal\u00e1rio?\u00a0
\r\n\u00a0 N\u00e3o,\u00a0 o presidente da Casa recebe um subs\u00eddio diferente. O sal\u00e1rio atual \u00e9 de R$3.626,36.
\r\n6) Como o vereador \u00e9 eleito?
\r\n\u00a0 \u00a0\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n7) Quantos anos dura um mandato de vereador?\u00a0
\r\n\u00a0 Quatro anos.
\r\n8) O que \u00e9 uma legislatura e quando ela se inicia?\u00a0
\r\n\u00a0 Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n9) Que exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?\u00a0
\r\n\u00a0 Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo:
\r\nA) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nB) Elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nC) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
\r\n10) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?
\r\n\u00a0 \u00a0Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\n11) Que situa\u00e7\u00f5es pode levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?\u00a0
\r\n\u00a0 A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
\r\n12) Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?
\r\n\u00a0 \u00a0\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo:\u00a0 escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; administrar os seus recursos e dispor sobre o seu quadro de servidores.
\r\n13) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.
\r\n14) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
\r\n\u00a0 \u00a0\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nicaDisp\u00f5e sobre\u00a0 atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores, al\u00e9m\u00a0das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, etc.
\r\n\u00a0
\r\n15) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Nova Bassano?
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.
\r\n16) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Um ano.
\r\n17) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 Plen\u00e1rio (de vereadores).
\r\n18) Quais os dois principais tipos de comiss\u00f5es em atividade hoje no Parlamento Bassanense?
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Permanentes e Tempor\u00e1rias.
\r\n19) O que fazem as Comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.
\r\n20) Quais as comiss\u00f5es est\u00e3o em funcionamento na C\u00e2mara de Vereadores de Nova Bassano?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0S\u00e3o duas comiss\u00f5es permanentes. a CCJ e\u00a0 COF.
\r\n\u00a0
\r\n21) Quais os tipos de sess\u00f5es a C\u00e2mara Municipal realiza?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o;\u00a0Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias;\u00a0Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias;\u00a0Sess\u00f5es Solenes e\u00a0Sess\u00f5es Especiais.
\r\n22) Quantas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem\u00a0 durante o m\u00eas, em Nova bassano?
\r\n\u00a0Os vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana, nas segundas-feiras, \u00e0s 19h30min.
\r\n23) Quais as partes de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria?
\r\n\u00a01) Leitura e aprova\u00e7\u00e3o da Ata da Sess\u00e3o anterior.
\r\n\u00a02) Correspond\u00eancias do Poder executivo e demais.
\r\n\u00a03) Ordem do Dia: momento em que as mat\u00e9rias s\u00e3o votadas.
\r\n\u00a04)Explica\u00e7\u00f5es Pessoais: momento em que os vereadores t\u00eam dez minutos para falar de assuntos diversos.
\r\n\u00a0
\r\n24) Quantas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem\u00a0 durante o m\u00eas, em Nova bassano?
\r\n\u00a0 Os vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana: nas segundas-feiras, \u00e0s 19h.
\r\n\u00a0
\r\n25) Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0O funcionamento geral da Casa, com atendimento \u00e0 comunidade, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h:45 \u00e0s11h30min e das 13h \u00e0s 17h.\u00a0
\r\nRua Silva Jardim, n\u00ba 505 - CentroNova Bassano - RSCEP 95.340-000CNPJ\u00a0 22.941.022/0001-99Fone: 54 3273-14110 / 54 99925-5526Informa\u00e7\u00f5es atualizadas em 20/04/2026.
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