Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO

• APRESENTAÇÃO

Elaborada pela Câmara de Vereadores de Nova Bassano, esta Carta de Serviços ao Cidadão, traz a descrição dos principais serviços oferecidos pela Câmara Municipal, bem como as formas de acessá-los, compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A presente Carta de Serviços ao Cidadão, visa divulgar ao cidadão os serviços prestados pela Câmara de Vereadores de Nova Bassano e seus compromissos de atendimento para que sejam conhecidos amplamente pela sociedade. A elaboração desta Carta, teve como premissas as disposições do artigo 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017. Importante destacar que os serviços, horários e locais de atendimento descritos nesta Carta poderão ser eventualmente modificados em função das necessidades demandadas, bem como que de acordo com o § 4° do art.7° da Lei Federal n°13.460, de 26 de Junho de 2017, a Carta de Serviços será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

A Câmara Municipal de Nova Bassano, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função Legislativa no âmbito do Município.

• PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.

• ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Nova Bassano atende ao público em sua sede, localizada na Rua Silva Jardim, nº 505, Centro.

 Horário de Atendimento ao Público:

De segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

Horário das Sessões Ordinárias:

Segundas-feiras, às 19 horas.

Horário das reuniões das Comissões Permanentes:

Segundas-feiras, às 18 horas.

Telefones para Contato:

(54) 3273-1410

(54) 99925-5526 (Telefone e WhatsApp)

E-mail:

camara@novabassano.rs.gov.br

•  CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Requisitos: identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, RG, nome, e-mail. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte por não fornecer seus dados de identificação, basta preencher com alguns caracteres os campos obrigatórios e receberá o número do protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.  Requisitos: identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, RG, nome, e-mail. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte por não fornecer seus dados de identificação, basta preencher com alguns caracteres os campos obrigatórios e receberá o número do protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

• PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO

https://novabassano.rs.leg.br/

O portal da Câmara Municipal de Nova Bassano na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Códigos Municipais, Estatutos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos e Regimento Interno.

- Processo Legislativo: Mesa Diretora, Parlamentares, Comissões, Proposições, Ofícios, Atas, Editais de Comunicação, Pedidos de Informações, Projetos de Lei, Decretos Legislativos.

- Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria.

- Portal da Transparência: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios e remunerações), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

• PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Nova Bassano (https://novabassano.rs.leg.br/), clicar no link “Legislação Municipal de Nova Bassano/RS” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra-chave, número, ou ano da norma, além de outros filtros para pesquisa avançada. A consulta à legislação também pode ser feita presencialmente, na Câmara de Vereadores, pelo telefone (54) 3273-1410, ou por e-mail: camara@novabassano.rs.gov.br.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente, por telefone ou por e-mail, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;

- Projeto de Lei Complementar;

- Projeto de Lei Ordinária;

- Projeto de Decreto Legislativo;

- Projeto de Resolução;

- Indicação;

-Emenda;

-Moções;

-Proposições.

Esse serviço permite ao cidadão acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

O acompanhamento das proposições pode ser feito presencialmente, na Câmara de Vereadores, pelo telefone (54) 3273-1410, ou por e-mail: camara@novabassano.rs.gov.br.

• SESSÃO AO VIVO

Na página da Câmara de Vereadores no Facebook, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar a página da Câmara de Vereadores no facebook, https://www.facebook.com/C%C3%A2mara-de-Vereadores-de-Nova-BassanoRS-236591683467898/ , e buscar pela transmissão ao vivo, se for no momento da Sessão, ou buscar por transmissão de Sessões anteriores que ficam publicadas.

• DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Nova Bassano eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal https://novabassano.rs.leg.br/, pelo Canal “OUVIDORIA”;

- Pelo e-mail camara@novabassano.rs.gov.br;

- Pelo telefone (54) 3273-1410 ou;

- Presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

• CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Silva Jardim, 505, Centro). Informações: camara@novabassano.rs.gov.br; (54) 3273-1410.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

• SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- No link “OUVIDORIA”

- No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”

- Presencialmente, na Câmara Municipal, situada na Rua Silva Jardim, nº 505, Centro, Nova Bassano/RS.

- Ou pelos telefone (54) 3273-1410

QUAL O PRAXO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

• AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://novabassano.rs.leg.br/, pela guia “OUVIDORIA”, pelo telefone (54) 3273-1410 ou, ainda, presencialmente.

• PRIORIDADES DE ATENDIMENTO

A Câmara de Vereadores de Nova Bassano observa, nos serviços em que o atendimento ocorre por ordem de chegada, a prioridade de atendimento das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, em observância ao disposto no art. 1° da Lei Federal n° 10.048 de 08 de novembro de 2000.

No entanto, vale ressaltar que para os demais serviços disponibilizados pelo Município a prioridade dependerá do tipo de serviço e suas especificidades descritas ao longo desta Carta.