Perguntas Frequentes

1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Nova Bassano?

   Nove vereadores.

2) O que é a Câmara Municipal? 

  A Câmara Municipal/Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo do município, é a Casa do Povo. É onde  atuam os vereadores e vereadoras,  escolhidos através do voto secreto, pelo povo bassanense, para serem seus representantes, buscando soluções para as demanadas.

3) Quais as principais funções do Poder Legislativo Municipal, ou seja, dos vereadores? 

  O Poder Legislativo Municipal tem como funções principais, através dos vereadores: legislar ( criar leis locais, sobre temas relevantes para o município, como saúde, educação e segurança), aprovar o orçamento público, e julgar as contas do prefeito, sendo o elo entre o executivo e a sociedade. atua como elo com a sociedade.

4) Qual é o salário do vereador de Nova Bassano? 

  R$ 2.789,50

5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? 

  Não,  o presidente da Casa recebe um subsídio diferente. O salário atual é de R$3.626,36.

6) Como o vereador é eleito?

   É eleito pelo voto direto e secreto da população.

7) Quantos anos dura um mandato de vereador? 

  Quatro anos.

8) O que é uma legislatura e quando ela se inicia? 

  Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

9) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? 

  Cabe apenas à Câmara, por exemplo:

A) Emendar a Lei Orgânica do Município;

B) Elaborar o seu Regimento Interno;

C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

10) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

   Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

11) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? 

  A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

12) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

    Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo:  escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); constituir as Comissões de vereadores; administrar os seus recursos e dispor sobre o seu quadro de servidores.

13) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? 

    Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

14) O que é a Lei Orgânica Municipal?

   É o conjunto de normas que regem o município, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei OrgânicaDispõe sobre  atribuições do prefeito e dos vereadores, além das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, etc.

15) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Bassano?

     Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

16) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

     Um ano.

17) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? 

    Plenário (de vereadores).

18) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Bassanense?

     Permanentes e Temporárias.

19) O que fazem as Comissões de vereadores no Legislativo? 

   São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

20) Quais as comissões estão em funcionamento na Câmara de Vereadores de Nova Bassano? 

   São duas comissões permanentes. a CCJ e  COF.

21) Quais os tipos de sessões a Câmara Municipal realiza? 

     Sessão de Instalação; Sessões Ordinárias; Sessões Extraordinárias; Sessões Solenes e Sessões Especiais.

22) Quantas Sessões Ordinárias acontecem  durante o mês, em Nova bassano?

 Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana, nas segundas-feiras, às 19h30min.

23) Quais as partes de uma sessão ordinária?

 1) Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior.

 2) Correspondências do Poder executivo e demais.

 3) Ordem do Dia: momento em que as matérias são votadas.

 4)Explicações Pessoais: momento em que os vereadores têm dez minutos para falar de assuntos diversos.

24) Quantas Sessões Ordinárias acontecem  durante o mês, em Nova bassano?

  Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas segundas-feiras, às 19h.

25) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Serafina Corrêa e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? 

   O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h:45 às11h30min e das 13h às 17h.