por adm
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publicado
01/10/2021
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última modificação
22/04/2026 13h43
A Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara de Vereadores é um documento oficial, exigido pela Lei Federal nº 13.460/2017, que informa os serviços oferecidos, formas de acesso, prazos e padrões de atendimento. Ela serve para aumentar a transparência, facilitar a participação popular e garantir o controle social sobre o Poder Legislativo.
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