Plano de Contratações Anuais
O PCA mostra uma previsão de gastos do órgão para o ano. É uma estimativa e os valores e quantidades podem aumentar ou diminuir, assim como serem incluídos itens.
Resolução nº04/2026
Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações - PCA, nos termos do art.12, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2001
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