Documentos classificados/desclassificados
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a classificação de documentos sigilosos no Brasil, estabelecendo níveis (ultrassecreto, secreto, reservado) baseados no risco à segurança da sociedade e do Estado. Documentos classificados devem ter prazo de sigilo e podem ser desclassificados (tornados públicos) após revisão, automática ou por solicitação. A Lei destaca a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção
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